Projeto de Lei nº 12322/2017
Altera a Lei 7.830/2012, que instituiu a Campanha Permanente “Pulmão Verde Jundiaí”, de incentivo à arborização urbana, para ampliar seus objetivos.
Projeto de Lei nº 12305/2017
Institui o PROGRAMA SAÚDE DA MULHER.
Projeto de Lei nº 12260/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Projeto de Lei nº 12259/2017
Prevê, nas unidades municipais de saúde, livro para reclamações e sugestões.
Projeto de Lei nº 12258/2017
Altera a Lei 8.436/2015, que condiciona nas creches privadas a medicação, para ampliar seu alcance.
Projeto de Lei nº 12239/2017
Altera a Lei 2.722/1984, que prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino, para que estas sejam orgânicas.
Projeto de Lei nº 12237/2017
Veda acesso a estabelecimento público ou privado com objeto que encubra a face.
Projeto de Lei nº 12225/2017
Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
Projeto de Lei nº 12207/2017
Prevê, na rede municipal de saúde, agendamento telefônico de consultas para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 12157/2017
Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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